Questões de Concurso Público TJ-TO 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, os agentes da Agência Brasileira de Segurança Institucional, e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 

Os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, independente da legislação ambiental.  

Os integrantes do quadro provisório dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.  

Os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.  

A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; e o seu término darse-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. 

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável e perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. Mas a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.  

Somente as internações involuntárias e suas respectivas altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único. 

É permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras desde que mediante a autorização de familiares e ou responsáveis e sob a orientação e acompanhamento médico especializado.