Questões de Concurso Público Prefeitura de Palhoça - SC 2022 para Assistente Social Autárquico

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993), a proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
II. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
V. A garantia de 10 (dez) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família 

Sobre a Política Nacional de Assistência Social, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA. 

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socio territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
III. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
IV. Centralizar o Estado na concepção e implementação de benefícios, serviços, programas e projetos junto às famílias. 

Sobre a Assistência Social e as Proteções Afiançadas, verifique as assertivas e assinale a correta.

I. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
II. É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
III. Os serviços serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como, de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência dos CRAS.
IV. Têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. 

Sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.