A Lei Complementar nº 107 de 21 de dezembro de
2018 delimita os Núcleos Urbanos (NUr) e os Núcleos
Urbanos Informais (NUI) que ocupam área de
preservação permanente ao longo de cursos d’água
naturais do Município de Gaspar e estabelece medidas
para a regularização ambiental de imóveis situados nos
NUI. Dos conceitos para os fins dessa lei considera-se:
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Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a
Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009, o
Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento
- FCAD destina-se a:
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Assinale a alternativa INCORRETA. Ainda que se trate
de imóvel inserido em Núcleo Urbano, nos termos do
artigo 5º, inciso I, o procedimento de regularização
previsto na Lei Complementar 107/2018 não se aplica:
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Conforme a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que
institui o Código Estadual do Meio Ambiente, entende-se por Área de Preservação Permanente – APP:
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