Questões de Concurso Público Prefeitura de Palhoça - SC 2021 para Engenheiro Sanitarista
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q1726415
Engenharia Ambiental e Sanitária
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) é o
registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que
se dedicam à consultoria técnica sobre problemas
ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de
equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao
controle de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras. Sobre o CTF/AIDA, leia atentamente as
alternativas a seguir:
I. O CTF/AIDA foi criado em 1981 como um dos
instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente e é normatizado pela Resolução Conama
nº 1/1988 e pela Instrução Normativa Ibama nº
10/2013.
II. Compete ao Ministério do Meio Ambiente aprovar e
aditar os Acordos de Cooperação Técnica
referentes ao CTF/AIDA, com órgãos e entidades
da Administração Pública, federal, distrital e
estadual.
III. A inscrição das pessoas obrigadas ao CTF/AIDA
será realizada no sítio do Ibama na Internet.
IV. A atividade de gerenciamento de resíduos sólidos
não perigosos possui o código 0005-10, no anexo I
da Instrução Normativa Ibama.
A sequência de afirmativas INCORRETAS é:
A sequência de afirmativas INCORRETAS é:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q1726416
Engenharia Ambiental e Sanitária
No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o
licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras constituem instrumentos para a execução da
Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938,
editada em 31 de agosto de 1981. Segundo a Lei
Complementar 140/2011, que regula elementos sobre o
licenciamento ambiental, leia atentamente as
alternativas a seguir:
I. A atuação supletiva é a ação do ente da Federação
que visa a auxiliar no desempenho das atribuições
decorrentes das competências comuns, quando
solicitado pelo ente federativo originariamente
detentor das atribuições definidas nesta Lei
Complementar.
II. Os entes federativos podem valer-se de Comissão
Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais
e Comissão Bipartite do Distrito Federal; como
instrumento de cooperação institucional nas ações
administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de
suas formas e à preservação das florestas, da
fauna e da flora.
III. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho
de meio ambiente no Município, a União deve
desempenhar as ações administrativas municipais
até a sua criação;
IV. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento
ou autorização, conforme o caso, de um
empreendimento ou atividade, lavrar auto de
infração ambiental e instaurar processo
administrativo para a apuração de infrações à
legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou
autorizada.
A sequência de afirmativas corretas é:
A sequência de afirmativas corretas é: