Questões de Concurso Público Prefeitura de Palhoça - SC 2021 para Engenheiro Sanitarista

A ISO 14001 – Sistemas da gestão ambiental – Requisitos com orientações para uso – é uma norma internacional, pertencente à série de normas ISO 14000, que especifica requisitos para implementação e operação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) nas organizações. Sobre este tema, leia atentamente as alternativas a seguir: I. O princípio básico de um Sistemas da gestão ambiental - SGA é o ciclo Planejar, Executar, Verificar e Agir (PDCA, plan, do, check, action), que permite que as organizações busquem a melhoria contínua de seu sistema de gestão. II. O SGA implementado segundo a ISO 14001 permite a obtenção de certificação após 2 anos de implementação comprovada e auditoria por organismo certificador acreditado. III. Algumas das principais mudanças decorrentes do processo de revisão da norma ISO 14001, iniciado em 2012, são: i) O entendimento do contexto da organização, às necessidades e às expectativas das partes interessadas; ii) A consideração de uma perspectiva de ciclo de vida; iii) A ênfase em uma abordagem de riscos; iv) A liderança como papel central para o alcance dos objetivos do sistema de gestão ; e v) O destaque para o fortalecimento do desempenho ambiental da organização, por meio da melhoria contínua do Sistema de Gestão Ambiental. IV. A nova versão especifica três compromissos básicos que devem estar contemplados na política ambiental da organização: proteção ao meio ambiente; atendimento aos requisitos legais e outros requisitos (compliance obligations); e fortalecimento do seu desempenho ambiental. A sequência de afirmativas corretas é:

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Sobre o CTF/AIDA, leia atentamente as alternativas a seguir: I. O CTF/AIDA foi criado em 1981 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e é normatizado pela Resolução Conama nº 1/1988 e pela Instrução Normativa Ibama nº 10/2013. II. Compete ao Ministério do Meio Ambiente aprovar e aditar os Acordos de Cooperação Técnica referentes ao CTF/AIDA, com órgãos e entidades da Administração Pública, federal, distrital e estadual. III. A inscrição das pessoas obrigadas ao CTF/AIDA será realizada no sítio do Ibama na Internet. IV. A atividade de gerenciamento de resíduos sólidos não perigosos possui o código 0005-10, no anexo I da Instrução Normativa Ibama.
A sequência de afirmativas INCORRETAS é:

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, editada em 31 de agosto de 1981. Segundo a Lei Complementar 140/2011, que regula elementos sobre o licenciamento ambiental, leia atentamente as alternativas a seguir: I. A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar. II. Os entes federativos podem valer-se de Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; como instrumento de cooperação institucional nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. III. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; IV. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
A sequência de afirmativas corretas é: