Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Assistente Social

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo, SP.

A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública restrita ao estado em que foi concedida.

A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições voluntárias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.

Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.

Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.