Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Arquiteto
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A lei 12.651/12 conhecida como Novo Código Florestal, determina as Áreas de Proteção Permanente (APP) que preservam as áreas contíguas às margens dos cursos d’água para preservação das matas ciliares, sendo imprescindível estar atento às exigências desta Lei para desenvolver projetos urbanos que garantam o mínimo necessário, exigido por Lei, como áreas de proteção ambiental nos loteamentos urbanos.
Considerando a classificação de Área de Proteção Permanente, APP, avalie as afirmações.
I. APPs são áreas no entorno de cursos d’água e nascentes, para que garantam a preservação de matas ciliares e, assim, evitem assoreamentos.
II. O entorno de lagos e lagoas naturais ou artificiais é, legalmente, considerado APP, pois garante a estabilidade do represamento.
III. O topo de morros, montes, montanhas e serras, e as bordas dos tabuleiros ou chapadas, de acordo com as exigências da Lei, a fim de evitar desmoronamentos de terra, são determinados como APPs.
IV. As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, também devem ser preservadas, pois a Lei 12.651/12 assegura, nesse caso, a classificação de APP.
Assinale a sequência correta: