Questões Prefeitura de São José - SC 2019 para Analista Jurídico

Q1290897

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290897 Direito do Trabalho

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) pode-se afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

Regulamento empresarial e supressão de regras protetivas do trabalho do adolescente.

Troca de feriados e modalidade de registro de jornada de trabalho.

Prêmios de incentivo em bens ou serviços e diminuição da remuneração do trabalho noturno.

Flexibilização das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

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