Comunidade de Referência da Assistência Social.

Centro de Referência de Assistência Social.

Centro de Relatórios da Assistência Social.

Comunidade de Reportação à Assistência Social.

A garantia de prioridade compreende a primazia das crianças e adolescentes receberem proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Não é dever da família, nem da comunidade ou da sociedade em geral e tampouco do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação.

O Estatuto também garante a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública às crianças e adolescentes.

A garantia na prioridade também oferece a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas em favor das crianças e dos adolescentes.

É a porta de saída da assistência social.

Impossibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social.

É um local privado, localizado em qualquer área da cidade no qual são oferecidos sopão e roupas para o inverno.

É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.

Nas regiões de difícil acesso, como no caso das comunidades ribeirinhas, indígenas, rurais, quilombolas, e outras, o CRAS não consegue atender, portanto ficam desprotegidas.

As unidades do CRAS são privadas e alguns serviços são de ordem onerosa.

No CRAS os cidadãos não são orientados sobre os benefícios assistenciais e acabam por não conseguir a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O CRAS oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras.

A proteção básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos –relacionais e de pertencimento social.

Os serviços de proteção especial não contêm relação com o sistema de garantia de direitos fundamentais.

Não garante a inclusão a todos os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco.

Análise da Situação, Mobilização e Articulação, Defesa e Responsabilização, Atendimento, Prevenção e o Protagonismo Infantojuvenil.

Situação sobre controle, Apoio em ONGs e movimentos sociais, amparo às crianças vítimas, denúncias dos crimes sexuais e aulas sobre sexualidade.

Análise da Situação, Mobilização e desarticulação, ataque aos criminosos e Responsabilização, Atendimento, Prevenção e o Protagonismo Infantojuvenil.

Treinamento de pessoal de saúde, educação e segurança, sistema de prevenção de doenças venéreas, Distribuição de camisas de Vênus e pílulas abortivas.

A proteção social, que visa à garantia da vida, à maximização de danos e a não prevenção da incidência de risco.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo máximos sociais e desprovimento de condições para atender contingências sociais.

A assistência social, dever do cidadão e direito do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

O pagamento de 2(dois) salários mínimos e meio de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, sem a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência.

A garantia de 2 (dois) salários-mínimo de benefício mensal somente à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.

A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A garantia de 1 (um) salário-mínimo e meio de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de doenças venéreas e Aids.

Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e clínica geral na prestação de serviços aos idosos.

O idoso recebe prioridade em diversos atendimentos públicos, exceto na restituição do imposto de renda.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (oito) membros cada, indicados pelo prefeito para mandato de 4 (quatro) anos, e não permitida a recondução.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.

Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (hum) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (oito) membros cada, indicados pelo prefeito para mandato de 3 (três) anos, e não permitida a recondução.

O Conselho Tutelar é órgão temporário e dependente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, definidos por Lei.