Questões de Concurso Público TJ-CE 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O testamento público não pode ser celebrado por relativamente incapaz maior de 16 e menor de 18 anos, sem a participação de assistente.

Não é possível a lavratura de pacto antenupcial no regime da separação parcial de bens, mesmo quando os noivos pretendam alterar ou disciplinar algum aspecto específico do regime de bens, pois esta avença descaracterizaria preceito de ordem pública.

O aspecto temporal da emissão do documento é o critério essencial na diferenciação entre traslado e certidão.

Os requisitos formais a serem observados pelo Tabelião nas escrituras públicas e nas atas notariais são exatamente os mesmos, pois não há diferenças extrínsecas entre estes instrumentos públicos.