Questões TJ-CE 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q896371

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896371 Direito Tributário

A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, respeitando alguns requisitos relativos à questão de não-cumulatividade, fato gerador e base de cálculo.

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.

A União poderá instituir empréstimo compulsório mediante lei ordinária.

Compete à União, mediante lei ordinária, instituir imposto sobre grandes fortunas.

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