Questões de Concurso Público TJ-RO 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q828405 Direito Penal

Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato:


I. Em estrito cumprimento de dever legal.


II. Em legítima defesa.


III. No exercício regular de direito.


IV. Em estado de necessidade.


A sequência correta é: 

Alternativas
Respostas
1: C