Questões de Concurso Público TJ-RO 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.

Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados no Distrito Federal.

A cremação de cadáver será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou por manifestação de vontades dos parentes próximos e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista.

Não é necessário a inclusão do prenome e da profissão no assento de óbito.

A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.

As sentenças de nulidade ou anulação de casamento serão averbadas mesmo enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.

A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca.

No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.

Os autos da justificação serão encaminhados ao juízo competente para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.

Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, deverá ser escolhido o distrito no qual se publicará e se registrará o edital.

A dispensa de proclamas deve ser feita por meio de petição endereçada e fundamentada ao tabelião competente.

Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.