Questões de Concurso Público CRMV - SC 2017 para Advogado

Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista, de medicina veterinária e de agronomia; ao profissional diplomado no estrangeiro com certificado expedido por universidade estrangeira reconhecido pelo Ministério da Educação daquele país; ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.

Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor; ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.

Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista ou de medicina veterinária oficial; ao profissional diplomado somente dentro do país e ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.

Ao portador de diploma expedido por escola de medicina veterinária oficial registrada no Ministério da Educação e Cultura; ao profissional diplomado no estrangeiro, com certificado da escola estrangeira; ao engenheiro agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.

Não há obrigatoriedade do zootecnista de participar dos exames a que os mesmos hajam de ser submetidos, para o efeito de sua inscrição nas Sociedades de Registro Genealógico.

O zootecnista não poderá exercer a supervisão técnica das exposições oficiais a que eles concorrem, nem com a das estações experimentais, apenas participarem como expositores divulgando a profissão.

Informar e orientar sobre a criação dos animais domésticos, em todos os seus ramos e aspectos na condição apenas de divulgador juntamente com o médico veterinário.

Promover e aplicar medidas de fomento à produção dos mesmos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelarem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive com o condicionamento de sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos.

O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete exclusivamente ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, ao tempo da falta punível.

Na administração pública não é obrigatória, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem a Lei permitir o exercício da profissão de zootecnista, mesmo este sendo estrangeiro com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação.

A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.

A jurisdição disciplinar estabelecida ao tempo da falta punível derroga a jurisdição comum, quando a falta cometida constituir crime já tipificado na lei penal.