Questões de Concurso Público ALGÁS 2017 para Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, proibido terminantemente a instituição de juízo arbitral.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a partir de 17 de março do ano de 2015, a competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil regulamentado através da Lei 5.869/73 ou em legislação especial.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, podendo, entretanto surgir alterações conforme as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade somente quanto ao pedido. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta posteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir: à execução de título extrajudicial, à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico e às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões semelhantes caso decididos separadamente, mesmo havendo conexão entre eles.

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta mesmo se um deles já houver sido sentenciado.