Questões de Concurso Público ALGÁS 2017 para Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica

É toda manifestação bilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato readquirir, resguardar, manter, preservar, extinguir e declarar deveres, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Ato administrativo é a atividade interna da administração pública que visa o interesse privado nas relações com particulares.

Ato administrativo é o ato jurídico prestado por terceiros à administração pública.

Quanto ao objeto: Simples, composto e complexo. Exemplos: Despacho e dispensa de licitação.

Quanto ao alcance: Gerais e Individuais. Exemplos: Edital, regulamentos e instruções.

Quanto ao regramento: Vinculado (ex: licença; pedido de aposentadoria) e Discricionário (pedido de autorização).

Quanto aos destinatários: Externos e Internos. Exemplos: Circulares, portarias e instruções.