Questões de Concurso Público SERGAS 2016 para Engenheiro - Planejamento
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Para os fins da Lei nº 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
II. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
III. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
IV. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
É correto afirmar que:
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. Houver projeto básico, independente se sua aprovação pela autoridade competente, mas disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
É correto afirmar que: