Questões de Concurso Público SERGAS 2016 para Engenheiro - Obras
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Q776495
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 57 da Lei
nº 9.784/99, salvo disposição legal diversa, o recurso
administrativo tramitará no máximo por:
Q776496
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 18
da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo
administrativo o servidor ou autoridade que: