Questões BAHIAGÁS 2016 para Técnico de Processos Tecnológicos - Edificações

Q758507

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Edificações |

Q758507 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é instituição prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. A partir da função constitucional e legal do TCU, assinale a afirmativa correta.

As decisões dos Tribunais de Contas transitam em julgado, não podendo ser revistas pelo Judiciário.

O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Judiciário.

A convocação de auditor para substituir Conselheiro dos TCU, se dará, sempre através de sorteio e será efetivada pelo Presidente do Tribunal.

A investidura no cargo de auditor dos Tribunais de Contas Estaduais depende de aprovação dos Conselheiros, a partir de lista tríplice elaborada pela mesa da Assembleia.

O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros do STJ.

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