Questões de Concurso Público TRE-MA 2015 para Técnico Judiciário - Administrativo

A Lei Federal n. 8.666/93 prevê que o julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com os tipos de licitação, como a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

No pregão há a inversão das fases do procedimento licitatório, primeiro apurando a regularidade de documentação (habilitação) e depois discutindo o preço (julgamento).

A inexigibilidade de licitação somente é cabível naqueles casos taxativamente previstos em lei, casos de contratação direta quando a administração pública não promove a licitação.

Nos casos de dispensa de licitação há contratação direta por conta da inviabilidade de competição.

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.

A modalidade de pregão somente poderá ser aplicada para aquisição de serviços comuns, sendo vedada para bens comuns e obras de engenharia.

A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

O pregão ocorre na forma presencial, sendo vedada a realização dessa modalidade de licitação por meio da utilização de recursos eletrônicos e de tecnologia da informação.