Questões de Concurso Público TRE-MA 2015 para Técnico Judiciário - Administrativo

No âmbito da administração pública indireta, afora o controle hierárquico interno, há o controle finalístico, um controle externo de supervisão que engloba o controle de metas e resultados dos objetivos traçados pela Administração Pública direta.

O controle interno ou autocontrole consiste na possibilidade de controle dos aspectos de mérito e de legalidade da atividade administrativa, no âmbito da própria estrutura da respectiva entidade ou órgão público.

A Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Os Tribunais de Contas, órgãos pertencentes ao Poder Judiciário, possuem a competência de promover a fiscalização da administração pública direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, oportunidade e conveniência dos atos praticados.