Questões de Concurso Público TRE-MA 2015 para Analista Judiciário - Administrativa

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.