Questões de Concurso Público TJ-MS 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

As condições puramente potestativas são lícitas, salvo nos contratos de adesão.

As condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita invalidam o negócio jurídico.

As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, consideram-se não escritas e o negócio jurídico é válido.

A condição suspensiva suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.