Questões TJ-RO 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso

Q293407

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293407 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Administração Pública submete-se ao controle judicial, cabendo ao Poder Judiciário – que detém o monopólio da função jurisdicional – analisar os atos por ela perpetrados, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, em especial sob os aspectos da legalidade e da moralidade. Em juízo, A Administração Pública traz consigo alguns privilégios, com EXCEÇÃO de:

Prazos dilatados, contando com tempo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Pagamento, ao final, das despesas provenientes dos atos processuais postulados por seus representantes.

Processo especial para cumprimento das obrigações pecuniárias impostas em sentença.

Duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença prolatada em seu desfavor, independentemente do valor da condenação.

Q293462

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293462 Direito Processual Civil - CPC 1973

Das assertivas abaixo sobre atos e prazos no Processo Civil, assinale a assertiva correta:

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Todos os atos processuais são públicos, sem exceção legal.

É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso

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