Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Serão destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber do Poder Público benefícios ou incentivos fiscais.