Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

São elementos do ato administrativo: competência do agente, objeto, forma, motivo e presunção de legitimidade.

Os contratos de compra e venda e de locação são considerados atos privados da administração.

Para caracterização do ato administrativo são necessários pelo menos três aspectos, a saber: (i) vontade do agente público ou de alguém dotado de prerrogativa deste; (ii) seu conteúdo deve produzir efeitos jurídicos com fins públicos ou privados; e (iii) sua categoria deve ser regida basicamente pelo direito público.

Os agentes da administração são aqueles que, embora não integrem a estrutura funcional da Administração Pública, recebem a incumbência de exercê-lo. Por sua vez, os agentes delegatários são aqueles que integram os órgãos administrativos, bem como os que pertencem aos quadros da Administração Pública Indireta.