Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

O empresário individual está excluído da Lei de Recuperação de Empresas, eis que os dispositivos dedicam-se às sociedades empresárias.

As instituições financeiras, públicas ou privadas, estão incluídas na Lei de Recuperação de Empresas.

O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores.

O juiz poderá decretar a falência durante o processo de recuperação judicial por deliberação da assembleia-geral de credores.