Questões de Concurso Público TJ-CE 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

A compra e venda entre ascendente e descendente é anulável, salvo se houver consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, se o regime de bens não for o de separação.

Não é válida a compra e venda entre cônjuges, ainda que de bem excluído da meação.

Para alienar ou gravar de ônus real bem imóvel validamente é necessária à outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

A doação de ascendente para descendente é anulável, salvo se houver consentimento expresso de todos os demais descendentes e do cônjuge, se o regime não for o de separação de bens.