Questões de Concurso Público TJ-CE 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Havendo consenso, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes, a via extrajudicial é obrigatória, não sendo o inventário judicial uma opção válida.

O prazo para a abertura do inventário extrajudicial é o de sessenta dias e para o judicial é o de trinta dias a contar da abertura da sucessão.

É facultado apenas quando há consenso, não existe testamento, nem herdeiro incapaz.

O inventário extrajudicial não é facultado para sucessões abertas antes da vigência da Lei 11441/07.