Questões de Concurso Público TJ-CE 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Tanto a aceitação como a renúncia da herança são atos irrevogáveis.

A aceitação pode ser tácita, mas a renúncia deverá ser expressa, por instrumento público ou termo judicial.

O coerdeiro só poderá ceder a sua cota à pessoa estranha à sucessão, se autorizado pelos demais coerdeiros.

Para a cessão de direito hereditário, o herdeiro casado necessita de outorga do cônjuge, salvo se casados pelo regime da separação de bens.