Questões TJ-CE 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q119003

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119003 Direito Civil

Cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos:

Por outorga de emancipação de ambos os pais por instrumento público, e, na falta de um deles, somente por sentença judicial.

Pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que o menor (em qualquer idade) tenha economia própria.

Por decisão do tutor, independente de sentença judicial.

A incapacidade cessará para os menores de dezoito anos pelo casamento.

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Questões de Concurso Público TJ-CE 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros