Questões de Concurso Público TJ-CE 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Ata Notarial é o instrumento público solicitado ao Tabelião de Notas por interessado, onde consta a narração de fatos verificados pessoalmente pelo Tabelião.

A responsabilidade civil do Tabelião depende da criminal.

A escritura pública poderá ser redigida em língua nacional ou estrangeira, porém a língua utilizada deve ser de pleno conhecimento do Tabelião e seu substituto.

A ata notarial pode ser usada para formalizar negócio jurídico entre as partes, sendo que o Tabelião deverá emitir um juízo de valor sobre o negócio entabulado.

É indispensável, sob pena de nulidade, a escritura pública no caso de emancipação.

A escritura pública, lavrada em notas de Tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

É ineficaz o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.

Salvo as exceções previstas em lei, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país.