Questões de Concurso Público TJ-CE 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

A decisão de dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

Para a sentença que julgar a dúvida apenas o Ministério Público poderá interpor apelação com efeito devolutivo.

No processo de dúvida se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 30 dias, com base nos elementos constantes dos autos.

O Oficial de Registro de Imóveis poderá suscitar dúvida independentemente de requerimento do interessado e tem legitimidade recursal.