Questões de Concurso Público TJ-MA 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Em casos excepcionais, a citação e a penhora poderão se realizar em domingos e feriados ou nos dias úteis fora do horário estabelecido legalmente (das 6 às 20 horas), independentemente de autorização expressa do juiz.

A citação, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

A superveniência das férias suspenderá o curso dos prazos processuais.

Não se admite a citação pelo correio nas ações de estado.