Questões de Concurso Público EPT - Maricá 2015 para Assistente Administrativo

A forma refere-se ao conjunto de requisitos formais que devem estar presentes no ato administrativo.

O ato administrativo, para ser válido, deve ter objeto lícito.

O gestor de uma autarquia ao constatar que a contratação de um fornecedor de serviços ocorreu por meio de ato administrativo com vícios de ilegalidade e imoralidade deve revogá-lo.

O ato vinculado é aquele em que todos os seus elementos estão determinados em lei, inexistindo possibilidade de apreciação por parte do administrador quanto à oportunidade ou à conveniência.