Questões Prefeitura de Verdejante - PE 2021 para Agente de Arrecadação

Q1791093

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |

Q1791093 Direito Tributário

Na cobrança da Dívida Ativa de natureza tributária, é possível que o devedor, desde que haja previsão legal, efetue o parcelamento do débito perante a Fazenda Pública. Nesse caso, é possível afirmar que:

a mera adesão ao parcelamento configura causa de extinção do crédito tributário.

o parcelamento gera automaticamente a expedição de certidão negativa de débitos, ainda que existam outros débitos pendentes.

o parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

o parcelamento não influencia no ajuizamento da execução fiscal, já que o débito continua líquido, certo e exigível mesmo com o acordo.

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