A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a ordem
econômica, permite que o Estado atue na economia. No seu
art. 174, dispõe que, como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Sobre esse
tema, é correto afirmar que