Questões de Concurso Público Ministério da Economia 2021 para Nível Superior - Qualquer área de Formação I

De acordo com a legislação vigente, os créditos adicionais são definidos como as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Os créditos adicionais são classificados em suplementares adicionando-se à dotação orçamentária que devam reforçar; especiais e extraordinários que conservam a sua especificidade. II. Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. III. Os créditos suplementares e especiais são abertos por decreto do poder executivo, e por isso, não dependem de prévia autorização legislativa. IV. Os créditos extraordinários, na União, são abertos por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional.
É correto o que se apresenta

O Senado Federal, por meio das Resoluções nº 40 e 43/2001, estabeleceu parâmetros para o endividamento de Estados e Municípios, a fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública desses entes. Assinale a alternativa que se equipara à operação de crédito, para fins de cômputo da dívida pública consolidada.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dedica atenção especial às despesas com pessoal da União, Estados e Municípios, estabelecendo limites para essa despesa. Assim, assinale a alternativa que apresenta corretamente um item computado para fins do cálculo do limite da despesa total com pessoal.

Segundo relatório mensal divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, a dívida pública federal fechou em R$ 5,06 trilhões em janeiro de 2021. A dívida pública pode ser classificada em dívida flutuante e dívida fundada ou consolidada. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A dívida fundada ou consolidada é considerada de curto prazo e a dívida flutuante ou administrativa pode ser classificada tanto como de curto prazo como de longo prazo, em função da sua exigibilidade. II. A dívida flutuante pode estar relacionada à execução da despesa orçamentária liquidada e não paga, da inscrição dos restos a pagar processados e não processados, bem como do serviço da dívida. III. A dívida fundada pode ser oriunda de receita de capital em razão de obtenção de recursos através da operação de crédito; além de financiamentos a pagar e de passivos contingentes. IV. A dívida flutuante pode ser interna, quando compreende empréstimos adquiridos através de títulos emitidos pelo governo, ou externa, quando compreende os empréstimos contratados no exterior.
É correto o que se afirma

A Lei nº 4.320/64, dentre outras questões, dispõe sobre o controle da execução orçamentária. Sobre esse tema, assinale a afirmativa incorreta.