Questões CREMERJ 2021 para Assistente Jurídico

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2021 - CREMERJ - Assistente Jurídico |

Q1763254 Direito Administrativo

A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que

quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado.

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.

são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

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