Questões de Concurso Público CREMERJ 2021 para Assistente Jurídico
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Q1763254
Direito Administrativo
A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que
Q1763262
Direito Administrativo
À luz da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa que trata
corretamente da execução direta nas licitações públicas.
Q1763263
Direito Administrativo
Acerca da improbidade na gestão pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não possuírem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.
II. No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
III. Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.
É correto o que se afirma