Questões de Concurso Público Câmara de Planaltina - GO 2021 para Analista Jurídico
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Sobre a cooperação internacional prevista no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Ministério Público exercerá a função de autoridade central, ainda que não haja a respectiva designação no tratado.
II. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, por exemplo, a colheita de provas e obtenção de informações.
É correto o que se afirma
Sobre o agravo de instrumento no Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:
I. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem, por exemplo, sobre a exclusão de litisconsorte ou a inadmissão de intervenção de terceiros.
III. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão relativa ao julgamento antecipado parcial do mérito.
É correto o que se afirma