Questões de Concurso Público CRM-MT 2020 para Auditor

As espécies de atos administrativos estão expressamente definidas em lei, constando de rol taxativo.

Levando em consideração os destinatários, os atos individuais podem ser subdivididos em atos singulares ou atos múltiplos.

Os chamados regulamentos executivos não podem ser editados pelo Poder Judiciário, ainda que esteja no exercício de função administrativa.

Atualmente, os atos de império se confundem com os atos de gestão, porém diferem dos atos de expediente.

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

O processo administrativo se submete ao princípio do formalismo absoluto, daí porque os recursos apresentados pelos particulares, em regra, dependem de forma previamente prevista em lei.

A suspeição e o impedimento não podem ser suscitados em sede de recurso administrativo.

O princípio da autotutela impede que haja a chamada reformatio in pejus no âmbito recursal do processo administrativo.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.