Questões CRM-MT 2020 para Advogado

Q1670163

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado |

Q1670163 Direito Administrativo

Acerca das sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.

Nas licitações públicas, é crime celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

A fraude na licitação para fins de contratação de serviço é considerada crime punível com pena de reclusão.

Os crimes de licitação são de ação penal pública condicionada à representação da Fazenda Pública.

Não se admite ação penal privada subsidiária da pública nos crimes de licitação.

Q1670164

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado |

Q1670164 Direito Administrativo

Sobre os órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

Como decorrência da autonomia da personalidade jurídica, os órgãos públicos são livremente criados e extintos pela vontade discricionária da Administração Pública.

Para justificar a existência dos órgãos públicos, atualmente usa-se a teoria do mandato, fundada que é no princípio da imputação volitiva.

Quanto à pessoa federativa, os órgãos públicos podem ser classificados em republicanos, federados ou confederados.

Os órgãos públicos, em regra, não possuem capacidade processual.

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