A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que
norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos
aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das
empresas estatais e o orçamento da seguridade social, de forma
a adequá-los às diretrizes, aos objetivos e às metas da
administração pública estabelecidos no plano plurianual. A LDO
norteia a elaboração dos orçamentos anuais e compreende: