As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões serão instituídas através de lei complementar. 

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões serão constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.  

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões serão instituídas pelos governos municipais. 

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões têm a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões não retiram a autonomia dos municípios que as integram.