Questões Câmara de Lagoa Grande - PE 2024 para Técnico de Controle Interno

Q3020488

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020488 Direito Financeiro

Sobre créditos adicionais, não se pode afirmar que:

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Entende-se por créditos adicionais especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q3020489

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020489 Direito Financeiro

Sobre a lei orçamentária anual, assinale a alternativa incorreta.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Câmara de Lagoa Grande - PE 2024 para Técnico de Controle Interno

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