Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Técnico de Controle Interno

Os agentes políticos referem-se aos membros da alta administração governamental, titulares e ocupantes de poderes de Estado, cujas atribuições são estabelecidas pela própria Constituição.

Os agentes políticos não são submetidos ao processo administrativo disciplinar, uma vez que possuem regimes próprios de responsabilização.

Agente político é qualquer indivíduo que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, desempenha algum tipo de serviço para o Estado, exercendo funções públicas no sentido mais abrangente da expressão, englobando qualquer atividade de natureza pública.

O agente político é alguém investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, sendo suas atribuições derivadas diretamente da Constituição.

São exemplos de agentes políticos: Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação. 

Far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

Far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.