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IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos
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Q2340032

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340032 Direito Tributário

É vedado aos entes tributantes, exceto:

Alternativas

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Cobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q2340033

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340033 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Sobre tal vedação, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

É extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

Exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido em virtude da exploração da atividade econômica pelo ente público.

Essa imunidade tributária a que se refere a Constituição só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.

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Q2340034

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340034 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:

Alternativas

O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

O CPF ou CNPJ, conforme o caso, do devedor e dos seus corresponsáveis.

A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

O valor originário da dívida, além do termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q2340035

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340035 Direito Tributário

No tocante à cobrança da dívida ativa mediante execuções fiscais é incorreto afirmar:

Alternativas

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja de natureza tributária ou não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

A inscrição do crédito na Dívida Ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

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Q2340036

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340036 Direito Tributário

A petição inicial da Ação de Execução Fiscal:

Alternativas

Indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o valor do débito e a qualificação completa do devedor.

Será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser apresentadas em dois documentos separados.

Deverá conter pedido expresso de produção de provas, sob pena de a Fazenda Pública não poder produzi-las.

Deverá conter o valor da causa, que corresponderá ao valor da dívida constante na certidão, sem os encargos legais.

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Respostas

21: E

22: B

23: B

24: D

25: B

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