Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Agente Fiscal de Rendas e Tributos

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Q2340034 Direito Tributário
De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:
Alternativas
Q2340035 Direito Tributário
No tocante à cobrança da dívida ativa mediante execuções fiscais é incorreto afirmar: 
Alternativas
Q2340036 Direito Tributário
A petição inicial da Ação de Execução Fiscal:
Alternativas
Q2340037 Direito Tributário
Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em:
Alternativas
Q2340048 Direito Tributário
Acerca do Processo Administrativo Fiscal e da Consulta, na hipótese de pendência na consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não haverá acréscimo de juros de mora, além de obstar a instauração de procedimentos de fiscalização. Todavia, o desatendimento a alguns requisitos essenciais à consulta a impedirá de alcançar tais efeitos. As alternativas a seguir indicam algumas hipóteses em que esses efeitos não serão aplicáveis à consulta, com exceção daquela que deverá ser assinalada.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
4: D
5: C