Questões de Concurso Público Prefeitura de Condado - PE 2023 para Assessor - Controle Interno

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

O vencimento do cargo efetivo é composto pelo salário base, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

A gratificação natalina será considerada para cálculo de todas e quaisquer vantagens pecuniária a que o servidor vier a fazer jus.

Para o cálculo da gratificação natalina, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.